a d v e r t i s e m e n tO Governo de Cabo Verdejante eliminou a obrigatoriedade de concursos e de requerimentos para a integração de trabalhadores precários na função pública, com a ingressão em vigor de uma novidade lei a partir desta quarta-feira, 6 de Agosto. A medida visa simplificar e apressar o processo de regularização de vínculos que atendem as necessidades permanentes do Estado.

A mudança foi formalizada com a publicação da lei no Boletim Solene, esta terça-feira, e modifica a legislação que criou o segundo Programa de Regularização de Vínculos Precários na Gestão Pública (PRVPAP). O objectivo é tornar mais rápido e eficiente o processo de integração dos trabalhadores, dispensando a urgência de submissão de requerimentos e participação em concursos públicos.

A novidade lei determina que o processo seja iniciado maquinalmente pelos serviços competentes, com base no princípio da oficiosidade. Isso significa que os trabalhadores já não precisarão de preencher formulários ou participar em concursos, o que acelera o processo de regularização dos seus vínculos.

A medida abrange trabalhadores com vínculos por prestação de serviços até 30 de Junho de 2023, contratos a termo até 31 de Dezembro de 2023, ou aqueles que foram recrutados sem concurso público. A regularização automática também inclui os analistas de imagens de scanners de contentores e bagagens, que passarão a integrar a curso dos técnicos de receitas.

O programa, validado em 2024, inclui tapume de 5 milénio colaboradores. Estes, com a novidade lei, terão os seus vínculos regularizados de forma mais rápida e sem burocracia. A medida tem porquê objectivo prometer que os trabalhadores fiquem legalmente integrados no sistema público.

A aprovação da novidade lei ocorre num momento de preocupação com a segurança laboral na função pública em Cabo Verdejante. A iniciativa visa testificar que os trabalhadores que desempenham funções essenciais no Estado, de forma precária, possam ser integrados de forma mais segura e sem complicações legais.

Nascente: Lusa