O Governo, reunido nesta terça-feira, 1 de Julho, em mais uma sessão do Parecer de Ministros, aprovou o regulamento do sistema de enunciação de património, um documento que surge no contexto da revisão da Lei de Probidade Pública, aprovada em Maio de 2024, pelo Parlamento.

De combinação com um transmitido de prelo divulgado pela Dependência de Informação de Moçambique, o regulamento actualiza o protótipo da enunciação de bens, em função das inovações trazidas pela Lei de Probidade Pública, e funde, num único diploma, o teor dos decretos que aprovam o protótipo de enunciação de património.

A nota recorda que a Lei de Probidade Pública estabelece o obrigação de declarar património, acto que visa confirmar que todos os servidores públicos que ocupam cargos de chefia, gestores e responsáveis, muito porquê todos aqueles, que pela natureza da sua profissão, operosidade ou do lugar de trabalho, estão expostos a proeminente risco para prevaricação, enriquecimento ilícito, peculato, branqueamento e crimes afins, declarem o seu património.a d v e r t i s e m e n t

“Sobre os princípios da probidade pública, a lei proíbe que, no desempenho dos seus deveres, o servidor público aceite para si ou terceiros, directa ou indirectamente, quaisquer presentes, empréstimos, facilidades e ofertas que ponham em pretexto a liberdade da sua obra na Gestão Pública”, esclarece o documento do Executivo.  

Em Setembro do ano pretérito, o Ministério Público, em parceria com o Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças (CEDSIF), lançou o serviço de enunciação electrónica de bens (e-DB), uma plataforma do dedo para permitir aos servidores públicos submeterem as suas declarações de património de forma mais simples e eficiente.

Na profundidade, foi explicado que através desta novidade plataforma, os funcionários públicos podem declarar anualmente os seus bens, sem urgência de se deslocarem, facilitando assim o processo de fiscalização e monitorização da evolução dos seus patrimónios por segmento das autoridades competentes. A geração deste sistema surgiu na sequência da revisão da Lei da Probidade Pública, que visa substanciar a integridade e a transparência no serviço público.a d v e r t i s e m e n t