Funcionários e Agentes do Estado Ameaçam Paralisar Actividades Por Falta de Pagamento do 13.º Salário • Diário Económico
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Os funcionários e agentes do Estado comunicaram nesta sexta-feira, 17 de Janeiro, que irão paralisar todas as actividades a partir de segunda-feira (20), até que se efectue o pagamento integral do 13.º salário. Numa nota partilhada, afirma-se que a decisão foi tomada por unanimidade durante uma reunião realizada entre todos os trabalhadores.
No documento assinado pela Associação Nacional dos Enfermeiros de Moçambique (ANEMO), Associação Nacional dos Professores (ANAPRO) e Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Função Pública (SINAFP), as partes reiteraram que o não pagamento do 13.º salário representa uma manifesta falta de respeito e desvalorização do corpo de funcionários públicos, frisando que este direito se encontra plasmado na legislação nacional.a d v e r t i s e m e n t
“Na Lei do Trabalho (Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto), o artigo 108 estabelece a obrigação do pagamento de todas as remunerações e benefícios salariais devidos aos trabalhadores. No Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE, decreto n.º 14/2023, de 14 de Junho), o artigo 41 reconhece o direito dos funcionários públicos a remunerações e subsídios adicionais, incluindo o décimo terceiro salário como um benefício legítimo”, descreveram.
No comunicado, acrescenta-se ainda que “na Constituição da República de Moçambique (CRM, 2004), o artigo 84 consagra o direito a uma remuneração justa e ao cumprimento de todas as obrigações salariais por parte do empregador, enfatizando o dever do Estado em respeitar os direitos laborais.”
Neste sentido, os trabalhadores públicos ressalvaram que “a justificativa para o não pagamento do 13.º salário foi apresentada no último dia previsto para o pagamento e veio à tona somente graças a uma pergunta feita pela imprensa.”
“Neste contexto, reiteramos que, enquanto não houver o pagamento do 13.º salário, todas as actividades da Função Pública estarão paralisadas. Sentimos, actualmente, que estamos a ser desvalorizados e desrespeitados; a alegação de falta de disponibilidade financeira tem sido frequentemente utilizada como justificativa para a não resolução deste impasse”, frisaram.
Na segunda-feira (13), Adriano Maleiane disse que o Governo carecia dos fundos necessários para pagar aos funcionários públicos o 13.º vencimento correspondente a 2024.“Não temos condições. Há muitas questões por resolver, como as horas extra. Não conseguimos ter dinheiro para pagar”, afirmou o governante.
Maleiane explicou que o 13.º salário sempre foi tido como dependente da existência de disponibilidade financeira. “Fechámos as contas em Dezembro e notámos que não havia disponibilidade”, reiterou, sublinhando: “Honestamente, havia vontade (de pagar), mas os últimos acontecimentos implicaram uma reprogramação do orçamento.”
